Notícias de Interesse da classe na semana. Notícias do Jornal Minas Gerais Projeto do Sinffaz chega à Seplag Mais uma prova de que estamos no caminho certo Nota de Esclarecimento Gestores apóiam o Projeto do Sinffaz e Asseminas Sinffaz apresenta Projeto na Assembleia da AMAG Entenda a Contribuição Sindical Compulsória Para mais detalhes, acessem o site do Sinffaz!
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"Quem nega um direito não está muito longe de o querer extinguir." Eça de Queirós A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, de Minas Gerais, que trata da organização e das atribuições da Defensoria Pública no estado. A entidade questiona o parágrafo 3º do artigo 5º e o inciso XXI do artigo 45 da lei e pede a suspensão imediata dos dispositivos. Os dispositivos dizem, respectivamente, que o exercício da assistência jurídica aos necessitados é privativo da Defensoria e que cabe aos defensores requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública. No entendimento da entidade, a lei complementar limita o acesso dos necessitados à Justiça, uma vez que impede outras instituições, exceto a Defensoria Pública, de atuar na defesa da população carente.mg.gov.br | Blog do Cidadão de Minas Gerais
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