23/05/2011 - Prazo de entrega da declaração do VAF termina dia 31 (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais)
Aproximadamente 66.000 empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS em Minas, devem entregar a DAMEF até o final desse mês.
Termina em 31/05/2011, o prazo de entrega da "Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF)" relativa ao exercício de 2011, ano-base 2010, conforme previsto no item 4, Anexo I da Portaria SRE 090, de 15/4/2011, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE/MG) de 16/4/2011.
Toda empresa obrigada à entrega do referido documento, deverá fazê-lo o mais rápido possível, não deixando para a última hora, evitando, dentre outros tipos de problemas, a sobrecarga no sistema de transmissão.
Ressalte-se que a DAMEF não se aplica a contribuintes participantes do Simples Nacional. Nesse caso, o documento se chama "Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)" e deve ser entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Recomenda-se a colaboração das prefeituras, no sentido de incentivar e/ou cobrar que contribuintes e contadores providenciem a entrega das declarações, pois é através delas que se apura o Valor Adicionado Fiscal (VAF) municipal e, consequentemente, o índice de participação de cada município nos repasses de receita do ICMS e do IPI.
A multa por deixar de entregar a DAMEF, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), varia de 100 a 500 UFEMG, conforme previsto no artigo 215, do RICMS, inciso III, alíneas "a" e "b".
Mais informações e acesso aos aplicativos necessários para o preenchimento e entrega da DAMEF, podem ser obtidos no Sítio da SEF-MG na internet, endereços:
Nenhum comentário:
Postar um comentário