Mudaram de ideia?

Projeto polêmico que promove 1,5 sem concurso público em Minas é retirado de pauta

Isabella Souto

O projeto de lei que reestrutura a carreira de 1.501 analistas e técnicos da Secretaria da Fazenda – e enquadra o segundo grupo em categoria de nível superior, sem precisar de concurso público – será retirado de pauta da Assembleia Legislativa. Apresentada na Casa em fevereiro, a proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será substituída por outra a ser encaminhada pelo Executivo nos próximos dias. Oficialmente, a justificativa é que, por lei, a matéria não poderia ser apresentada por um deputado. No entanto, nos bastidores, a informação é de que as novas regras teriam gerado uma briga interna na Secretaria da Fazenda, pois gestores e auditores seriam contra o que classificam como um “trem da alegria” no serviço público e ameaçam recorrer ao Judiciário caso os parlamentares aprovem o projeto.

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco) reclama que o projeto incluirá os analistas e técnicos no grupo de servidores ligados à área de tributação, fiscalização e arrecadação (gestores e auditores) e na qual é exigida formação superior e um concurso público específico. Na prática, o projeto de lei significaria a elevação na carreira dos analistas e técnicos, sem precisar de qualquer teste de seleção. 

Autor do projeto, o deputado Lafayette Andrada (PSDB) nega as acusações do Sindifisco e que o projeto vá promover servidores sem concurso. De acordo com o tucano, os analistas e técnicos continuarão na atual carreira. Dos analistas já é exigida a formação superior no ato do concurso e, à medida que os técnicos forem se aposentado, as vagas passarão a ser preenchidas por concursados que tenham diploma de faculdade.

No entanto, Andrada reconheceu que a proposta trará um benefício para os atuais técnicos – dos quais é exigido apenas o ensino médio. É que o texto prevê que aqueles profissionais que tenham curso superior terão uma progressão na carreira – regra que não existe hoje na Secretaria da Fazenda. “Estou apenas seguindo uma lógica do estado que não existe na Fazenda, para corrigir uma distorção. Não é um trem da alegria”, argumenta Andrada. Segundo ele, a atividade exercida pelos técnicos exige uma especialização, e o projeto visa o “reconhecimento da experiência” deles. 

Vício de origem

O texto do projeto a ser apresentado pelo Executivo será discutido por representantes da Secretaria da Fazenda, do Sindifisco e do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais (Sindipúblicos) no próximo dia 25. Para o diretor do Sindipúblicos, Ronaldo Machado, não há qualquer ilegalidade no projeto – com exceção do vício de origem, pois apenas o governo poderia apresentá-lo.

A categoria vai continuar reivindicando que a carreira dos técnicos também seja incluída no quadro de nível superior e que, juntamente aos analistas, passem a integrar o grupo de tributação. Hoje, os dois grupos estão vinculados ao setor de administração e finanças. “O que queremos é o provimento do cargo de técnico para nível de escolaridade superior para o concurso que vem, uma maior profissionalização na carreira. Hoje, 80% dos técnicos já têm curso superior”, diz o sindicalista, que é técnico fazendário.

Fonte: Jornal Estado de Minas.

Projeto promove 1,5 mil servidores sem concurso em Minas

Projeto na Assembleia alça mais de mil analistas e técnicos fazendários a uma categoria com nível salarial mais elevado. Grande parte desses servidores entrou no estado sem prova de seleção

Isabella Souto -

Publicação: 10/04/2014 06:00 Atualização: 10/04/2014 07:30

Autor do projeto, Lafayette Andrada diz que o projeto vai uniformizar o quadro de servidores da Secretaria da Fazenda

Depois da efetivação de 88 mil servidores sem concurso público – cujo ato foi anulado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) –, um novo trem da alegria poderá beneficiar funcionários públicos em Minas Gerais. Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa transforma 1.501 analistas e técnicos que hoje pertencem à carreira de administração e finanças, em técnicos fazendários vinculados ao grupo de atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. Na prática, significa que eles vão migrar para uma carreira que exige escolaridade de nível superior, com possibilidade de salários mais altos, e sem precisar participar de qualquer processo seletivo.

Os mais beneficiados serão os 1.250 técnicos, carreira de nível médio que hoje é remunerada entre R$ 850 e R$ 3,4 mil, de acordo com a classificação e carga horária. Na nova carreira, os contracheques deles poderão chegar a R$ 5,2 mil. Em relação aos 251 analistas, o vencimento deles já é compatível com a nova carreira, pois eles são de nível superior. O diretor do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco), Wertson Brasil de Souza, diz que apoia a valorização de todas as categorias, mas desde que seja feita de forma legal.

“Em ano eleitoral, os deputados estão querendo ganhar votos e iludir os servidores”, afirmou o sindicalista, para o qual a medida é inconstitucional. A direção do Sindifisco alerta que a aprovação do projeto de lei poderá culminar no mesmo destino da Lei Complementar 100/07, declarada inconstitucional pelo Supremo e que representará a demissão de pelo menos 57 mil pessoas, caso elas não passem em concurso público no prazo de um ano. Os sindicalistas já tiveram encontro com o então governador Antonio Anastasia (PSDB) e com vários deputados estaduais na tentativa de convencê-los da irregularidade no projeto de lei, que está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.

Além disso, segundo o Sindifisco, muitos dos beneficiados pelo projeto de lei nem fizeram concurso público para entrar no estado. Eles fazem parte dos chamados “função pública”, servidores que eram empregados no regime da CLT e passaram a ter os mesmos direitos dos efetivos por uma lei aprovada em 1990, dois anos depois das promulgação da Constituição Federal, quando passou a ser exigida seleção para preenchimento de cargos públicos. Já tramita no STF uma ação em que a Procuradoria Geral da República (PGR) questiona a legislação que deu a eles essa condição.

Em carta aberta ao governador Alberto Pinto Coelho (PP), aos deputados estaduais e à sociedade em geral, o Sindifisco diz que “posiciona-se, firmemente, contra mais uma tentativa enviesada de invasão de atribuições e competências” e avisa que, caso a lei seja aprovada, adotará medidas judiciais para impedir que ela vigore.

Experiência 

Autor do projeto, o deputado Lafayette Andrada (PSDB) alega que a medida visa a uniformizar o quadro de servidores da Secretaria de Fazenda. Para isso, a propõe a instituição da carreira de técnico fazendário com nível superior de escolaridade para unificar os cargos de analista e técnico. “É importante, de início, reconhecer que a maioria dos servidores das atuais carreiras de analista e técnico tem mais de 20 anos de efetivo exercício na Secretaria da Fazenda, o que exige o reconhecimento de sua experiência”, afirma a justificativa do projeto. O parlamentar alega ainda que os técnicos, cuja escolaridade exigida atualmente é de nível médio, já exercem uma atividade complexa, que exige deles uma qualificação maior. Por isso, a inclusão da carreira no nível superior.

Entenda o caso

Há hoje quatro carreiras na Secretaria da Fazenda de Minas: 

Auditor da Receita Estadual: é o fiscal de renda, fiscaliza empresas contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD. Tem salário inicial de cerca de R$ 17 mil

Gestor fazendário: presta todo tipo de atividade de suporte ao trabalho do auditor fiscal. O vencimento varia de
R$ 2,3 mil e R$ 3,7 mil

Analista fazendário: atua na área de finanças e tem contracheque entre 1,3 mil e R$ 5,2 mil, de acordo com classificação e carga horária

Técnico fazendário: responsável pelas atividades meio da área de finanças e controle e apoio administrativo à área de tributação. Os salários são entre R$ 850 e R$ 3,4 mil, valor que varia de acordo com classificação e carga horária.

As duas primeiras são de nível superior e integram a Subsecretaria da Receita Estadual. As demais são de nível médio (técnicos) ou superior (analista) e fazem parte da Subsecretaria do Tesouro Estadual.

O projeto de lei inclui os técnicos e analistas no grupo vinculado à Receita Estadual. Todos passam a ser de escolaridade superior, mesmo aqueles que têm nível médio.

Fonte: Lei 16.190/06 Via Jornal Jornal Estado de Minas.

Comentários:

O que não dá para entender é como o governo que não quis dar os mesmos direitos aos ATF, negando a promoção da categoria a Auditor Fiscal como fez com os demais do quadro (AFTE e FTE), agora vem com esse projeto.  Se podem fazer isso, também podem dar aos atuais "gestores" (nome que não agrada boa parte desses servidores) os mesmos direitos dados aos colegas ditos fiscais, como fizeram outros Estados da Federação, sendo que muitas das atribuições hoje dadas aos auditores eram de competência dos antigos ATF que falavam em processos de arrolamentos, aplicavam multas por omissão de recolhimento, fazia cálculos diversos, inclusive de IPVA, etc.  De repente, o governo entendeu que isso seria exclusividade dos "fiscais", digo auditores. 
Por outro lado, o trânsito de mercadoria pelas estradas e vias públicas hoje não tem mais fiscalização, o que, com certeza, favorece o comércio sem nota fiscal e sem recolhimento de impostos em Minas Gerais.