Novidade para o crédito consignado para servidores do Estado de Minas Gerais.

Servidor já pode escolher banco para empréstimo

Decreto 45.351, publicado no Diário Oficial do Estado, derruba exclusividade do Banco do Brasil, gestor da folha

Paola Carvalho - Estado de Minas
Publicação: 25/04/2010 08:12

Agora é oficial. Os 430 mil servidores públicos podem escolher o banco de sua preferência para tomar empréstimo consignado, indiferentemente do número de prestações que pretendem pagar. Foi publicado, nesse sábado, no Minas Gerais, órgão oficial do Estado, o novo decreto que regulamenta o crédito com desconto em folha, de número 45.351, revogando os critérios do decreto anterior, de número 45.336 de 25 de março. Conforme antecipou o Estado de Minas, sob pressão do Ministério Público Estadual (MPE), o governo considerou que deveria ceder. O governador Antonio Augusto Anastasia derrubou a exclusividade do Banco do Brasil (BB) nos empréstimos acima de 36 meses. A instituição financeira é a gestora da folha de pagamento do Estado.

"Apesar de o Banco do Brasil não deter em Minas Gerais a exclusividade para a prestação do serviço de consignação, como ocorre em outros estados, o Estado optou por atender à recomendação do Ministério Público Estadual", informa nota oficial divulgada pelo governo. A medida não acarreta nenhum tipo de prejuízo aos servidores.

Pesou na decisão o argumento de que, mais rentável que a exclusividade parcial, era assegurar o depósito mensal de mais de R$ 1 bilhão em salários de servidores ativos e inativos nas contas correntes gerenciadas pelo BB. Em outras palavras, o contrato de exclusividade no consignado interessa menos ao BB do que a administração da terceira maior folha de salários do país.

A decisão foi tomada depois de reunião realizada na sexta-feira entre representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), dirigentes do BB e o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, José Antonio Baêta Cançado de Melo.

Ao negociar com o banco federal, uma carta posta na mesa de negociação era o desenrolar do entendimento entre o BB e a Prefeitura de São Paulo. Naquela capital, com 147 mil servidores, depois de longa batalha judicial, a Justiça deu ganho de causa ao banco.

O ministro Cesar Asfor Rocha suspendeu liminar concedida pelo Tribunal de Justiça paulista dando ares de legalidade à exclusividade obtida pelo Banco do Brasil. Para o ministro, "a manutenção da vigência e da eficácia jurídica do Decreto 51.198, de 22 de janeiro de 2010, deve ser acolhida, ressaltando-se que a liminar (...) buscou satisfazer, apenas, eventuais direitos privados, dos servidores, sem atentar para eventuais danos à municipalidade, sob qualquer enfoque". Em Minas, a realidade foi outra.

O MPE investiga, também, 58 prefeituras mineiras pela prática de crime contra a ordem econômica ao impor exclusividade do BB nos empréstimos consignados a funcionários públicos, nas repartições onde já detém as folhas de pagamento. (Colaborou Sandra Kiefer)

Fonte: Portal Uai.

BOLETIM ELETRÔNICO SINFFAZ

O Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais – Sinffaz – é quem representa os Gestores Fazendários (Gefaz), servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do nosso Estado, e agora os familiares pensionistas.grande objetivo do Sinffaz é buscar os direitos do Gefaz e, consequentemente de toda sua família. Lutamos por melhores remunerações, melhores condições de trabalho, atribuições e acima de tudo, buscamos a valorização e reconhecimento dessa mão-de-obra qualificada que é de essencial importância para a sociedade mineira.Há 21 anos o Sindicato atua em prol do Gestor e cada vez mais se aperfeiçoa para atender toda e qualquer demanda dos seus filiados. A atual administração está dando continuidade ao trabalho árduo das Diretorias passadas e vem desenvolvendo diversas ações que têm rendido bons frutos à Categoria, entre as quais destaca-se a “Proposta do Sinffaz e da Asseminas para o Incremento da Arrecadação”, apresentada às autoridades mineiras e amplamente debatida na Audiência Pública, ocorrida em 19 de novembro de 2009, requerida e promovida pela Assembleia Legislativa. Nesta audiência compareceram aproximadamente 800 gestores, o que demonstra comprometimento dos filiados com as ações sindicais. O grande objetivo desta Proposta é o resgate de atribuições, a valorização e o reconhecimento da preparada mão-de-obra do Gestor Fazendário, a promoção da justiça fiscal e social junto à sociedade mineira.Destacamos também a importante e constante participação dos Diretores Regionais e colaboradores nos planejamentos das ações sindicais, bem como a presença da Categoria, em número significativo, nas Assembleias e demais encontros.Outra ação importante da atual Administração foi dar continuidade ao Sinffaz Itinerante. Todas as regionais foram visitadas e levamos aos Gestores ativos e aposentados o planejamento de trabalho da Gestão 2009/2011, bem como todos os esclarecimentos sobre a Proposta de Incremento da Arrecadação.Mais uma grande vitória do Sindicato foi o reajuste salarial concedido aos Gestores ativos, aposentados e pensionistas, o qual foi parcelado em três vezes e vem sendo pago nos meses de janeiro, março e junho de 2.010. O Sinffaz esclarece que o reajuste não atendeu a totalidade dos anseios da Categoria e que continuará buscando justas atribuições e remunerações.

Minas arrecada R$ 1,61 bilhão com IPVA

A arrecadação do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deste ano, em Minas Gerais, foi superior à do ano passado: R$ 1,61 bilhão contra R$ 1,42 bilhão de 2009. Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), o resultado é positivo, pois enquanto no ano passado 27,1% dos donos de veículos deixaram de pagar o imposto, em 2010 esse percentual caiu para 25,5%, levando em consideração a frota de 5,2 milhões de veículos.

O IPVA que ainda não foi pago pelos proprietários dos veículos já sofreu multa de 0,3% ao dia. Se passar o prazo de 30 dias de atraso, a multa é de 20% e a cada mês ocorre uma correção pela taxa Selic. Quem ainda não pagou nada do imposto ou o quitou parcialmente, e quiser regularizar a situação, deve procurar uma agência dos bancos credenciados (Banco do Brasil, Bancoob, Bradesco, Itaú-Unibanco e Mercantil do Brasil) e fazer o pagamento, para que possa receber o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), emitido pelo Departamento de Trânsito (Detran-MG).

Licenciamento

A taxa de licenciamento gerou uma receita 9,5% superior à obtida no mesmo período de 2009. Foram arrecadados neste ano R$ 184,68 milhões, equivalentes a 61,2% da estimativa de arrecadação de R$ 301,7 milhões para a taxa, sendo que o número de proprietários de veículos que não quitaram o imposto que em 2009 era 41%, recuou para 39% neste ano.


De acordo com a diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (Saif/SEF), Soraya Naffah, a partir de agora, a fazenda estadual intensifica o trabalho de cobrança de quem ainda nada pagou ou quitou parcialmente o IPVA ou a taxa de licenciamento.

NFe

Minas Gerais: Mais Estabelecimentos Emitem Nota Fiscal Eletrônica

Conforme consta no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, mais de 14 mil estabelecimentos industriais e atacadistas em Minas Gerais estão obrigados, desde o dia 1º de abril, à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme estabelece o Protocolo ICMS 42/09.
Esses estabelecimentos vêm se somar a outros 21 mil que já emitem esse documento fiscal, que traz benefícios para as empresas, para os órgãos de fiscalização e para a sociedade. Em dezembro deste ano, cerca de 85 mil estabelecimentos estarão emitindo NF-e no Estado, prevê a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG).
A SEF/MG publicou a Portaria SAIF 004/2010 credenciando de ofício todos os estabelecimentos constantes da listagem publicada no Portal NF-e SEF/MG. Aos interessados, basta acessar o endereço http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/empresas.html. Disponibilizou ainda o credenciamento para emissão de NF-e via SIARE, que poderá ser acessado, também, pelas empresas que sejam alcançadas pela obrigatoriedade e não constem na listagem supracitada, assim como para empresas voluntárias à emissão de NF-e.
A Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF/SEF) destaca que as empresas que tenham as atividades tipificadas no Protocolo ICMS 42/09 passam a ser obrigadas à emissão de NF-e, independentemente de praticá-las ou não. Basta, segundo a Superintendência, que estas atividades constem nos seus atos constitutivos.
Ao longo deste ano, diversos setores da atividade econômica cumprirão calendário fixado para a obrigatoriedade do certificado digital, começando sempre no primeiro dia de julho, de outubro e de dezembro. O contribuinte pode acompanhar a data pelo site www.fazenda.mg.gov.br, verificando de acordo com a Cnae (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
Na obrigatoriedade de dezembro, adianta a SAIF/SEF, todas as operações com os governos federal, estaduais e municipais, além das operações interestaduais, só poderão ser feitas pela Nota Fiscal eletrônica.
Também é importante lembrar que a NF-e substitui apenas as notas fiscais modelos 1 e 1-A. Para receber os novos contribuintes obrigados à emissão de NF-e, a SEF/MG vem melhorando sua infraestrutura tecnológica e já ultrapassou o número de 91 milhões de autorização de NF-e em março/2010.
Notadez Informação

VAF-Valor Adicionada Fiscal.

Instrução Normativa SRE n º 1, de 23 de abril de 2008

(MG de 24/04/2008)

Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B. Continue lendo (clique!)

Contribuintes do ICMS devem apresentar Sintegra, diz Fisco mineiro

A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais informa que os contribuintes do ICMS do Estado deverão apresentar o arquivo eletrônico Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços).

A lista inclui os optantes do Simples Nacional. Trata-se de uma obrigação que atinge quem utiliza o Processamento Eletrônico de Dados (PED), para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de Livros Fiscais – incluindo quando a escrituração fiscal for feita em escritórios de contabilidade.

Os usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que tiverem condições de gerar arquivo eletrônico, por si ou quando conectado a outro computador, também devem apresentar o Sintegra.

Os emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) são considerados usuários de PED e, por isso, também estão obrigados a entregar o arquivo eletrônico mensalmente, com a totalidade das operações de entrada e saída.

O arquivo eletrônico Sintegra deverá ser gerado com a totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos.

O Fisco mineiro revela que o aplicativo emissor gratuito que a Secretaria de Fazenda de São Paulo colocou à disposição não gera o arquivo Sintegra. Assim, o contribuinte deverá utilizar um aplicativo próprio.

Fonte: TI Inside

Justiça suspende desconto do ICMS para 11 cidades.

Luiz Ribeiro - Estado de Minas

Publicação: 09/04/2010 07:54

Onze municípios mineiros conseguiram liminar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendendo os descontos no repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela Secretaria de Estado de Fazenda, totalizando R$ 3,21 milhões. As deduções vêm sendo feitas desde setembro de 2009 e estão relacionadas a outra ação judicial, impetrada pela Prefeitura de Ipatinga, que questionou os critérios do Valor Adicional Fiscal (VAF), usado como referência para os repasses do ICMS e para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), feitos pelo governo do estado. Continue lendo (clique!)

Veja a relação:

Município saldo devedor em 16/3/2010

Baldim - R$ 20.486,02
Barroso - R$ 204.838,37
Boa Esperança - R$ 2.285,17
Botelhos - R$ 19.738,84
Caldas - R$ 25.536,66
Divinópolis - R$ 132.690,70
Itaúna - R$ 252.525,47
Poços de Caldas - R$ 1.132.252,59
Santo Antônio do Amparo - R$ 26.605,12
Timóteo - R$ 1.336.876,70
Várzea da Palma - R$ 57.758,18
TOTAL - R$ 3.211.593,82

Fonte: Estado de Minas/Portal Uai.

NOTÍCIAS DA SEMANA:

Notícias publicadas no Jornal Minas Gerais do dia 01/04/2010 a 08/04/2010:

Gestor Fazendário, não deixe de conferir estas e outras notícias

no site do Sinffaz!

Acesse: www.sinffaz.org.br

DIREITOS DO SERVIDOR

Departamento Jurídico do Sinffaz disponibiliza aos seus filiados, nova ação judicial!

AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

Para saber mais, clique em:

http://www.sinffaz.org.br/acoesjudiciais.php?page=&pagina=ler&id=25

Legislação Tributária:

A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais alterou a data de entrega dos arquivos EFD, através do Decreto N. 45.328/2010, para o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao período de apuração. (clique para detalhes!)

BOLETIM ELETRÔNICO SINFFAZ

Atenção, Filiados!

Departamento Jurídico do Sinffaz disponibiliza aos seus filiados, nova ação judicial:REVISÃO PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ1 – DESCRIÇÃO:Ação destinada aos servidores aposentados por invalidez e pensionistas, nos termos do art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da CF/88, visando à revisão dos proventos de aposentadoria por invalidez, que venham sendo pagos pela regra da proporcionalidade, ou seja, calculados pela média das remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias, para que passem a ser pagos integralmente, com base na remuneração percebida na ativa.Obs.: O ajuizamento de ação para os pensionistas ficará sujeita à análise do prazo prescricional e só será cabível para a pensão derivada de proventos de aposentadoria por invalidez permanente.

Para saber mais, clique em:http://www.sinffaz.org.br/acoesjudiciais.php?page=&pagina=ler&id=24

Anastasia assume postura de candidato.

Antonio Anastasia deu o exemplo da Secretaria da Fazenda, cujo objetivo fundamental é "manter o crescimento da receita" do Estado. "Claro que isso não depende fundamentalmente da Secretaria da Fazenda, por que o ICMS é um tributo que decorre da atividade econômica, mas a secretaria tem esse objetivo. Tem que manter o aparelho fiscal funcionando corretamente, sem nenhum terror fiscal, que nunca fizemos, mas ao mesmo tempo apresentando as alternativas necessárias para manter a recuperação fiscal que estamos acompanhado desde outubro do ano passado", disse o governador de Minas.

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