Atenção, Filiados!
Departamento Jurídico do Sinffaz disponibiliza aos seus filiados, nova ação judicial:REVISÃO PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ1 – DESCRIÇÃO:Ação destinada aos servidores aposentados por invalidez e pensionistas, nos termos do art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da CF/88, visando à revisão dos proventos de aposentadoria por invalidez, que venham sendo pagos pela regra da proporcionalidade, ou seja, calculados pela média das remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias, para que passem a ser pagos integralmente, com base na remuneração percebida na ativa.Obs.: O ajuizamento de ação para os pensionistas ficará sujeita à análise do prazo prescricional e só será cabível para a pensão derivada de proventos de aposentadoria por invalidez permanente.
Para saber mais, clique em:http://www.sinffaz.org.br/acoesjudiciais.php?page=&pagina=ler&id=24
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