NOTÍCIAS DA SEMANA:
Notícias publicadas no Jornal Minas Gerais do dia 01/04/2010 a 08/04/2010:
Gestor Fazendário, não deixe de conferir estas e outras notícias
no site do Sinffaz!
Acesse: www.sinffaz.org.br
Assinar:
Postar comentários (Atom)
skip to main |
skip to sidebar
A Fazenda somos todos nós e não há espaço para divisão.
A única luta que se perde é a que se abandona .
mg.gov.br | Blog do Cidadão de Minas Gerais
"Quem nega um direito não está muito longe de o querer extinguir."
Eça de Queirós
Notícias
Ação no STF questiona lei sobre Defensoria Pública em MG
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, de Minas Gerais, que trata da organização e das atribuições da Defensoria Pública no estado. A entidade questiona o parágrafo 3º do artigo 5º e o inciso XXI do artigo 45 da lei e pede a suspensão imediata dos dispositivos.
Os dispositivos dizem, respectivamente, que o exercício da assistência jurídica aos necessitados é privativo da Defensoria e que cabe aos defensores requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública. No entendimento da entidade, a lei complementar limita o acesso dos necessitados à Justiça, uma vez que impede outras instituições, exceto a Defensoria Pública, de atuar na defesa da população carente.
Alguns links interessantes
Minha lista de sites
Seguidores
Arquivo do blog
-
▼
2010
(47)
-
▼
abril
(12)
- Novidade para o crédito consignado para servidores...
- BOLETIM ELETRÔNICO SINFFAZ
- Minas arrecada R$ 1,61 bilhão com IPVA
- NFe
- VAF-Valor Adicionada Fiscal.
- Contribuintes do ICMS devem apresentar Sintegra, d...
- Justiça suspende desconto do ICMS para 11 cidades.
- NOTÍCIAS DA SEMANA: Notícias publicadas no Jornal ...
- DIREITOS DO SERVIDOR
- Legislação Tributária:
- BOLETIM ELETRÔNICO SINFFAZ
- Anastasia assume postura de candidato.
-
▼
abril
(12)
Nenhum comentário:
Postar um comentário